Após caos na coleta de lixo, prefeito Léo Moraes, via ARPV, aplica multa à EcoPVH em Porto Velho

 

Prefeitura anuncia penalidade de R$ 753.717,33 por grave inexecução parcial do contrato emergencial e exige Plano de Ação Corretiva imediato

Porto Velho, RO - Diante do caos instalado na coleta de lixo nas últimas semanas, o prefeito Léo Moraes, por meio da Agência Reguladora de Porto Velho (ARPv), decidiu agir com rigor e anunciou a aplicação de multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, responsável pelo serviço de coleta de resíduos sólidos no município. A medida ocorre após reiteradas falhas desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025.

Segundo a Prefeitura de Porto Velho, a penalidade foi fundamentada pela Comissão Permanente de Fiscalização e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), que registraram dezenas de ocorrências em diversos bairros e unidades públicas. Os fatos constam em relatório técnico e na planilha oficial de ocorrências, já comunicados à contratada.

Base legal e cálculo da multa

• A sanção está amparada na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas e no item 11.3 do contrato, que prevê multa diária de até 0,5% do valor total contratado, limitada a 30%, conforme a Lei 14.133/2021.
• Considerando falhas desde o primeiro dia de operação, a Prefeitura fixou o equivalente a sete dias de inexecução, resultando em 3,5% aplicados.

Contexto judicial e operacional

No dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu decisão de primeira instância que determinava o retorno de um contrato anteriormente considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado. A alternância entre empresas gerou mobilização e desmobilização operacionais, causando transtornos momentâneos à população. Ainda assim, a Prefeitura afirma estar atuando de forma rápida, técnica e rigorosa para manter a continuidade do serviço essencial.

Ações imediatas exigidas da EcoPVH

• Emissão de nova notificação à EcoPVH;
• Apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva;
• Restabelecimento integral do cronograma operacional e da eficiência da coleta.

Compromisso com a população

A gestão municipal reforça que não tolerará atrasos, falhas operacionais ou descumprimento contratual. Em nota, a Prefeitura destaca seu compromisso com a transparência, o interesse público e a prestação adequada de serviços essenciais. Pede ainda a compreensão dos moradores enquanto as equipes trabalham para normalizar a coleta em todas as regiões da cidade e promete atualizar a população a cada novo passo.



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