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Segundo o MPC, a Sedec possui 133 servidores, sendo 122 comissionados (91,7%) e apenas 11 efetivos cedidos de outros órgãos
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação do governador Marcos Rocha e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Lauro Fernandes da Silva Júnior, para que apresentem justificativas sobre a ausência de cargos efetivos na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), a Sedec possui 133 servidores, sendo 122 comissionados (91,7%) e apenas 11 efetivos cedidos de outros órgãos. Não há quadro próprio de servidores concursados.
O MPC aponta que cargos comissionados vêm sendo usados para funções técnicas e permanentes, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal. O órgão também destacou que o cargo de Controlador Interno é ocupado por servidor comissionado, em desacordo com decisões do STF.
O TCE-RO determinou que o governador seja citado e manifeste, em até 15 dias, interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para corrigir a estrutura funcional da Sedec. O governo deverá apresentar plano de readequação e informações sobre eventual criação de cargos efetivos.