Servidora é citada por edital em processo disciplinar da PGM de Porto Velho

O objetivo desse encontro é tratar dos autos do Processo Disciplinar n.º 00600-00035398/2023-21

Porto Velho, Rondônia - A Procuradoria Geral do Município (PGM) está conduzindo um processo disciplinar envolvendo o servidora ELEN NOUJAIN SANTIAGO, que ocupa a carga de Médico no quadro de pessoal do Município de Porto Velho/RO e está lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Citação por Edital:

Por meio do EDITAL nº 08, emitido em conformidade com a Portaria nº 153/CD/SPPD/PGM/2023 de 22 de setembro de 2023, o Presidente da Comissão Processante resolve citar o servidora ELEN NOUJAIN SANTIAGO. O servidora, que está em local desconhecido, tem um prazo de 10 (dez) dias a partir da data de publicação do edital para apresentar-se perante a Comissão Processante.

A Comissão Processante está localizada na Subprocuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, sala 112 do 2º andar da Procuradoria-Geral do Município, situada na Avenida Sete de Setembro, n° 1044, bairro Centro, em Porto Velho/RO. O objetivo desse encontro é tratar dos autos do Processo Disciplinar n.º 00600-00035398/2023-21, conforme o disposto no Art. 202 da Lei 385/2010.

É importante ressaltar que, caso o servidora não compareça no prazo previsto, os trabalhos da Comissão seguirão sem a sua presença, de acordo com o § único do art. 202 da LC nº 385/2010.

Informações Adicionais:

A citação por edital é um procedimento legal necessário para garantir que um servidor seja informado sobre o processo disciplinar em que está envolvido, mesmo quando seu paradeiro é desconhecido. Essa medida visa garantir a transparência e a justiça no processo.

A PGM reforça a importância da apresentação do servidor a ELEN NOUJAIN SANTIAGO dentro do prazo previsto para que ela possa exercer o seu direito de defesa e contribuir para a elucidação dos factos relacionados ao processo disciplinar. A data de publicação do edital é o ponto de partida para a contagem do prazo.

Para obter mais informações ou dúvidas claras, os detalhes podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Município por telefone (informado no edital) durante o horário de expediente.

A PGM está comprometida com a garantia da legalidade e com o devido processo nas questões disciplinares relativas aos servidores federais. A publicação do edital é um passo importante nesse processo.