Vereador Fogaça apresenta Projeto de Lei para prevenir cartéis em postos de combustíveis em Porto Velho

Iniciativa visa garantir concorrência saudável e preços justos para os consumidores

Porto Velho, RO - No último dia 20 de setembro, o vereador Fogaça protocolou projeto de lei com o intuito de prevenir e combater práticas de cartel e outras condutas anticompetitivas no setor de postos de combustíveis. O projeto surge como uma importante iniciativa para assegurar a concorrência justa e evitar a concentração de poder no mercado, beneficiando diretamente os cidadãos.

Em sua justificativa para o projeto, o vereador destacou a importância da competitividade como pilar fundamental para o desenvolvimento econômico saudável da sociedade. Ele ressaltou que a preservação da concorrência é essencial para garantir preços justos aos consumidores, estimular a inovação e evitar que poucos atores detenham o controle do mercado. Práticas anticompetitivas, como a formação de cartéis, podem minar esses princípios e prejudicar os interesses dos cidadãos.

O projeto propõe a criação do Comitê Municipal de Monitoramento da Concorrência no Setor de Postos de Combustíveis, que atuará como um órgão de fiscalização e monitoramento. O comitê será composto por representantes de diferentes áreas da administração pública e terá a responsabilidade de receber denúncias, conduzir investigações e aplicar sanções quando necessário. A atuação do comitê será guiada pelos princípios de transparência, isenção e celeridade, garantindo os direitos de todas as partes envolvidas.

Além disso, o projeto prevê a implementação de ações educativas e campanhas de conscientização sobre a importância da concorrência no mercado de combustíveis. Essas iniciativas têm como objetivo criar uma cultura de respeito à livre concorrência entre os estabelecimentos e os consumidores, promovendo um ambiente mais competitivo.

O vereador enfatizou que a efetivação do projeto não acarretará custos adicionais ao Executivo Municipal, uma vez que o comitê utilizará recursos já disponíveis nas estruturas das secretarias e órgãos envolvidos. Além disso, as multas aplicadas como sanções serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, gerando investimentos em benefício dos interesses coletivos.

Fogaça concluiu sua justificativa enfatizando que a proposição desse projeto de lei demonstra o compromisso com a promoção da concorrência leal e a defesa dos direitos dos consumidores. Ele ressaltou que a medida trará benefícios concretos para a economia local, incentivando a oferta de preços mais competitivos e serviços de qualidade no mercado de postos de combustíveis, sem gerar despesas adicionais ao Executivo Municipal.