Governo de Rondônia reforça que Refaz 2023 amplia prazos para regularização dos débitos de ICMS - Impacto Rondônia

Governo de Rondônia reforça que Refaz 2023 amplia prazos para regularização dos débitos de ICMS

 Refaz é uma oportunidade de renegociar as dívidas e retomar os negócios


Porto Velho, RO - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refaz ICMS é destacado pelo Governo de Rondônia como importante medida com intuito de incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado, com isso, aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer o setor econômico. Para quem pensa em aderir o benefício é bem vantajoso, como poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa das dívidas do ICMS.

Para pagamento à vista o desconto sobre os juros e multas é de 95%. Mas também será possível parcelar em até 120 vezes, o desconto diminui à medida que aumentam as parcelas. Com o máximo de parcelas o desconto chega a 65% sobre os juros e multas. Porém é preciso ficar atento ao valor mínimo das parcelas: para MEI – Microempreendedor Individual, produtor rural e pessoa física com faturamento até R$81.000,00 a parcela mínima é de R$200,00. Para quem é simples nacional e faturamento de acima de R$81.000,00 até R$3.600.000,00 é R$400,00 e para o regime normal, faturamento acima de 3.600.000,00, a parcela mínima é de R$600,00.

A novidade esse ano é que empresas com dívidas acima de 200 milhões poderão também aderir ao programa, mas com algumas observações, neste caso o desconto será de 85%, para pagamento apenas à vista, não tendo opção de parcelamento. Além disso, precisará recolher uma contribuição de 0,2% ao Fundo para infraestrutura e Habitação – FITHA – descontado nos juros e multa.

Para o governador Marcos Rocha, “as atualizações do Refaz ICMS 2023 devem permitir ao contribuinte a regularização dos débitos dando fôlego para a empresa continuar produtiva, assim como auxiliar na recomposição do caixa Tesouro Estadual”, disse.

RENEGOCIAÇÃO

Para renegociar o contribuinte deve acessar o portal do contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (https://www.sefin.ro.gov.br/) ou procurar uma das 23 agências de rendas da Sefin espalhadas pelo Estado. Para quem pretende aderir ao Refaz o prazo máximo vai até dia 28 de dezembro de 2023.

A coordenadoria da Receita Estadual reforça o convite aos micros e pequenos empresários para realizarem a renegociação dos débitos no Refaz para retomada dos negócios e dar um fôlego na retomada dos negócios e evitar transtornos de última hora.

Para quem está na Dívida ativa o contribuinte deve arcar com as custas cartorárias e entrar em contato com a PGE/RO – Procuradoria geral do Estado de Rondônia no email: dividaativa@pge.ro.gov.br
Governo de Rondônia reforça que Refaz 2023 amplia prazos para regularização dos débitos de ICMS Governo de Rondônia reforça que Refaz 2023 amplia prazos para regularização dos débitos de ICMS Reviewed by Da Redação on setembro 18, 2023 Rating: 5

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