Prefeitura de Porto Velho garante complemento do piso nacional aos professores - Impacto Rondônia

Prefeitura de Porto Velho garante complemento do piso nacional aos professores


Em julho, município já concedeu reajuste a todos os servidores de 5,79%

Porto Velho, RO - A prefeitura de Porto Velho vai assegurar o pagamento do piso nacional do magistério na rede municipal de ensino, para o exercício de 2023, com o complemento salarial, de acordo com a carga horária exercida por cada servidor. A medida vai garantir o pagamento retroativo desde janeiro. Em julho, os professores e especialistas em educação do município foram contemplados, junto com os demais servidores, com a revisão anual, no percentual de 5,79%.

A medida vem através do Decreto nº 19.225, de 7 de agosto de 2023. "Estamos cumprindo a lei federal, após uma série de medidas de adequações e ajustes, para respeitar as normas legais e o equilíbrio das contas públicas. O gestor deve observar as leis e fazer o que é possível, do ponto de vista orçamentário e financeiro. Agora, vamos fazer o complemento salarial que vai garantir o pagamento do piso aos professores, respeitando a jornada de trabalho de cada um", disse o prefeito Hildon Chaves.

Além do entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), o município também considerou a nota técnica elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de orientar os gestores acerca das medidas a serem tomadas para garantir que o impacto da implantação do piso nacional do magistério não gere descontrole das contas públicas. Também foi considerado o impacto no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM).

VALORES

Será concedido o complemento aos professores e especialistas em educação, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed), quando a remuneração for inferior ao valor do piso nacional do magistério, respeitando a jornada de trabalho do servidor. Ou seja, se todos os componentes da remuneração somados, não atingirem o valor estabelecido do piso nacional, serão complementados. Para os professores e especialistas em educação com carga horária de 40 horas, o valor do piso nacional é de R$ 4.420,55. Quem receber menos que esse valor, terá o salário complementado.

O valor do piso da categoria será proporcional à jornada de trabalho, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Sendo de R$ 3.315,41 para a jornada de trabalho de 30 horas semanais; R$ 2.762,84 para jornada de trabalho de 25 horas semanais e R$ 2.210,27 quando a jornada de trabalho for de 20 horas semanais.

NOTA DO TCE

Há um mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou a Nota Técnica nº 01/2023/SGCE, elaborada por técnicos da Corte de Contas, com a finalidade de auxiliar as gestões municipais na correta aplicação dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a manutenção do equilíbrio fiscal dos municípios, em conformidade com as regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O documento traz, ainda, uma análise do impacto no índice de despesa com pessoal, que a implementação do reajuste pode causar nos municípios de Rondônia. O objetivo da nota, segundo o TCE, é o de garantir que os gestores públicos tenham um direcionamento claro e preciso para cumprir suas obrigações legais, evitando que haja o chamado "efeito cascata", e sem comprometer a saúde financeira das administrações municipais.


Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)


Prefeitura de Porto Velho garante complemento do piso nacional aos professores Prefeitura de Porto Velho garante complemento do piso nacional aos professores Reviewed by Da Redação on agosto 08, 2023 Rating: 5

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