Recursos foram autorizados pela Lei 6.528/2026 e serão destinados ao pagamento de remunerações, benefícios e despesas indenizatórias de magistrados e servidores do Poder Judiciário

Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.559/2026, que autoriza o reforço de até R$ 22.054.987,60 no orçamento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dinheiro será utilizado para garantir o pagamento de remunerações, benefícios e despesas de caráter indenizatório de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado por meio da Mensagem 254/2026, recebeu aprovação dos deputados estaduais e foi sancionada pelo governador Marcos Rocha. O projeto se transformou na Lei 6.528, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, na mesma data.

Conforme o texto aprovado, a suplementação será incorporada à ação orçamentária 2482, denominada “Assegurar a remuneração, o pagamento de benefícios e despesas de caráter indenizatório aos servidores do PJRO”.

O objetivo é reforçar dotações já existentes e garantir recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos financeiros do Tribunal de Justiça durante o exercício de 2026.

De onde vêm os R$ 22 milhões?

De acordo com os anexos da legislação, o dinheiro não será retirado de outras áreas do orçamento estadual. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação, quando o governo registra receitas superiores àquelas inicialmente previstas.

O montante está dividido em duas fontes:

  • R$ 19.189.837,90: provenientes de remuneração de depósitos bancários, ou seja, rendimentos obtidos com recursos financeiros mantidos em instituições bancárias.

  • R$ 2.865.149,70: referentes à restituição de despesas primárias de exercícios anteriores, valores que retornaram aos cofres públicos.

Juntas, as duas receitas totalizam R$ 22.054.987,60, que serão incorporados ao orçamento do Tribunal de Justiça por meio de crédito adicional suplementar.

Dinheiro será destinado a remunerações e indenizações

Segundo a justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça, a suplementação atenderá despesas relacionadas à folha de pagamento de magistrados e servidores, especialmente aquelas classificadas como indenizações e restituições.

O pedido de reforço orçamentário considera a necessidade de garantir cobertura financeira para compromissos previstos até o encerramento do exercício de 2026, evitando insuficiência de recursos para essas despesas.

Entenda o que é crédito adicional suplementar

O crédito adicional suplementar é um mecanismo utilizado pela administração pública para reforçar recursos destinados a despesas que já possuem previsão no orçamento, mas que necessitam de valores adicionais durante o exercício financeiro.

A Lei Federal 4.320/1964 estabelece três modalidades de créditos adicionais:

  • Suplementares: reforçam dotações orçamentárias já existentes.

  • Especiais: permitem atender despesas que não possuem previsão específica no orçamento.

  • Extraordinários: são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidades públicas.

No caso dos créditos suplementares, a autorização legislativa é uma etapa necessária para que o Poder Executivo possa realizar a alteração orçamentária, conforme as regras previstas na Constituição Federal.

Com a aprovação dos deputados estaduais e a sanção da Lei 6.528/2026, o Tribunal de Justiça de Rondônia passou a contar com autorização para reforçar seu orçamento em até R$ 22,05 milhões, com recursos provenientes das receitas especificadas na legislação.