Ministério Público do Trabalho abre inquérito para investigar terceirizações no Tribunal de Justiça de Rondônia

 

O MPT pretende apurar o cumprimento da legislação referente à responsabilidade estatal na terceirização de serviços públicos - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho, RO –  O Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-RO) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em contratos de terceirização de serviços envolvendo o Estado de Rondônia, a empresa Summus Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirizações Ltda. e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 543/2025, assinada eletronicamente pelo procurador do trabalho Igor Sousa Gonçalves, no dia 21 de outubro de 2025.

Segundo o documento, o procedimento tem origem em uma Notícia de Fato (NF nº 000558.2025.14.000/6), que aponta possíveis falhas na fiscalização dos contratos e no cumprimento de obrigações trabalhistas por parte das empresas envolvidas.

🔍 Foco da investigação

O MPT pretende apurar o cumprimento da legislação referente à responsabilidade estatal na terceirização de serviços públicos, conforme previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993.

O inquérito abrange temas como:
Fiscalização dos contratos de terceirização;
Cumprimento de cláusulas de acordos ou convenções coletivas;
Respeito aos períodos de descanso e intervalos dos trabalhadores;
Descontos indevidos e remuneração mínima profissional.

⚖️ Fundamentação legal

O procedimento foi instaurado com base na Resolução CSMPT nº 195/2022 e no artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, que regula as ações civis públicas. O MPT reforça que o objetivo é garantir que as relações de trabalho na administração pública estadual ocorram dentro dos princípios da dignidade humana, da valorização do trabalho e da justiça social.