MP de Rondônia apura constitucionalidade de leis sobre agência reguladora em Porto Velho

O ato foi assinado eletronicamente pelo Procurador-Geral de Justiça - Foto: Marcelo Gladson / Impacto Rondônia

Porto Velho (RO) – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou um procedimento administrativo para avaliar se duas leis complementares do município de Porto Velho estão de acordo com a Constituição. A iniciativa foi oficializada pela Procuradoria-Geral de Justiça, chefiada pelo procurador-geral Alexandre Jésus de Queiróz Santiago.

De acordo com o Extrato de Portaria nº 000021/2025 – CAEJ, vinculado à Portaria de Instauração nº 000016, o caso tramita sob o número 2025.0001.012.37492 e é classificado como “procedimento de outras atividades não sujeitas a inquérito civil”. O ato foi assinado eletronicamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

Quais leis estão sendo analisadas

O procedimento tem como alvo a Lei Complementar nº 1.000/2025 e a Lei Complementar nº 1.013/2025, ambas aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pela Prefeitura de Porto Velho.

Essas normas tratam da extinção e criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município, alterando a estrutura regulatória e administrativa local.

O que está em jogo

Etapa prévia: trata-se de um procedimento administrativo inicial, não de um inquérito civil.

Possível ação judicial: caso sejam identificados vícios de constitucionalidade, o MPRO pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), pedindo a suspensão ou invalidação das leis.

Impacto prático: a depender do resultado, a decisão pode atingir políticas públicas, cargos, orçamento e regras administrativas relacionadas à prestação de serviços públicos no município.

Próximos passos

A Procuradoria-Geral de Justiça vai analisar detalhadamente os textos legais e sua compatibilidade com a Constituição. Se houver indícios suficientes, poderá emitir parecer interno e propor uma medida judicial de controle concentrado de constitucionalidade.

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