MPRO propõe ação civil pública para reforma no Lar do Bebê

MPRO propõe ação civil pública para reforma no Lar do Bebê


Obras solicitadas deverão contemplar todas as instalações da casa

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Porto Velho realize uma reforma estrutural no Lar do Bebê, unidade de proteção e acolhimento institucional provisório, destinada a crianças e adolescentes, em Porto Velho.

Além de melhorias nas instalações físicas, o MP requer aprimoramento de serviços, com lotação de mais profissionais no local, atendimento adequado a internos com deficiência e condições neurológicas e o fim da superlotação no espaço.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça da Infância, após fiscalização em que foram constatadas falhas nas instalações físicas e atendimento da unidade, com tentativa de resolução extrajudicial da situação.

A medida do Ministério Público considera, entre outras normas, a Resolução n. 1/2009, do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece parâmetros de funcionamento do acolhimento institucional. Conforme a diretriz, o serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, oferecendo condições para o atendimento com padrões de dignidade.

A reforma solicitada inclui melhorias nos quartos, com espaço adequado para berços, camas e móveis individuais, além da criação de áreas como sala de estar, sala de jantar, espaço para estudos, cozinha e varanda. O objetivo é garantir que as crianças tenham acesso a atividades recreativas e convívio comunitário.

Durante as obras, o MPRO requer a transferência dos acolhidos para um imóvel temporário que ofereça condições de conforto e bem-estar. Além disso, o Município deverá garantir recursos para alimentação, medicamentos, roupas e produtos de higiene, sempre que necessário.

A ação também solicita o aumento da equipe de profissionais no local e a capacitação contínua dos técnicos, garantindo atendimento especializado nas áreas de saúde, como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde.

Após o ajuizamento, a ação será analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre as medidas solicitadas e determinará os próximos passos.

Fonte: MP/RO

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