MPF instaura inquérito para apurar suposto abandono de materiais do 'Luz Para Todos' em Rondônia

MPF instaura inquérito para apurar suposto abandono de materiais do 'Luz Para Todos' em Rondônia


Objetivo é verificar essa situação e motivo de não ter sido implmentado o programa em aldeias do rio Pacaás Novos, em Guajará-Mirim, RO

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar um possível abandono de materiais destinados à construção de rede de distribuição de energia elétrica do programa Luz Para Todos, em aldeias ao longo do rio Pacaás Novos, no município de Guajará-Mirim, Rondônia. A decisão, formalizada pela Portaria nº 23, de 14 de junho de 2024, também visa verificar a implementação do programa nessas localidades.

O procedimento foi convertido em inquérito civil pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além de outros dispositivos legais. O MPF destacou a importância da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas.

A investigação considerou a informação da ENERGISA, que relatou a retomada dos atendimentos do programa Luz Para Todos nas aldeias citadas, com previsão de término em março de 2024. A portaria estipula a realização de diligências para a regularização do inquérito, que tem como foco assegurar a melhoria das condições de vida, trabalho, saúde e educação dos povos indígenas, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT.

O inquérito segue para a execução das diligências especificadas, com retorno dos autos conclusos para nova análise e deliberação.

Fonte: Rondônia Dinâmica

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