O que a historia da Rede Globo mostra sobre a necessidade de regular mídias sociais

Ataques de Elon Musk ao ministro do STF não deveriam sequer estar acontecendo se a regulamentação das redes já tivesse sido feita pelo Congresso, que no passado fez valer a Constituição

Porto Velho, RO - Desde o último fim de semana que o bilionário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter) vem promovendo uma série de ataques contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a quem chama de ‘ditador brutal’. As postagens de Musk são camufladas pelo discurso de ‘liberdade de expressão’, mas na verdade essa não é sua preocupação.

O portal Intercept publicou reportagem mostrando os reais interesses do empresário que atua em quase todo o mundo. Musk quer o lítio, metal fundamental para as baterias de carros elétricos, além do fato do governo Lula da Silva ter fechado parceria com os chineses da BYD, cujas vendas vem surpreendendo no país, desde que montadora da gigante chinesa instalou-se na Bahia.

Outro ponto a ser levado em consideração, é que horas antes de começarem os ataques de Elon Musk contra o Brasil, a executiva-chefe da Sigma Lithium, a carioca Ana Cabral-Gardner, afirmou à Reuters que não venderá a companhia e que pretende aumentar a produção de lítio para 520 mil toneladas por ano em 2025. E é a Sigma que Musk quer comprar.

A Sigma Lithium foi fundada em 2011 e tem uma planta no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. A empresa prevê capacidade produtiva total de 531 mil toneladas ao ano de concentrado de lítio, e aumentou, em quase três vezes, a avaliação de seus ativos, para US$ 5,1 bilhões em valor presente líquido.

Os ataques do empresário tem um objetivo, a desestabilização do país, já que um povo dividido é um povo derrotado. Enquanto polariza o debate sobre ‘liberdade de expressão’, Musk sabe que suas postagens afetam o mercado de uma forma geral. Uma democracia instável é presa fácil para os especuladores. Além do mais, ele encontra eco em um segmento que pouco importa o debate, mas sim atacar a oposição.

O ministro Luís Roberto Barroso, em conferência nos Estados Unidos no último fim de semana, lembrou que “na maior parte dos casos, um dos inimigos eleitos pelo populismo autoritário são as supremas cortes”, afirmou o ministro, dizendo que a Suprema Corte brasileira está entre essas que vêm tratadas como “inimigas”.

Barroso pontuou ainda que “o uso das redes sociais para promover desinformação e a manipulação da fé religiosa pela política extremista”.



Importante lembrar que Barroso mudou de ideia. O ministro diz que antes entendia que a internet deveria ser livre, aberta e não regulada, porém hoje, devido às campanhas de desinformação e aos ataques à democracia, entende a lei de outro modo. Segundo ele, é preciso ter regulamentações desses comportamentos e enfrentamento claro aos conteúdos ilícitos.

Barroso diz, ainda, que regulamentar as redes sociais é proteger os pensamentos divergentes e se preocupa, também, com a “tribalização” das redes, ou seja, grupos que falam somente para pessoas com interesses em comum. Para ele, isso aumenta a polarização, extremismo e dificuldade de diálogo.

A regulamentação não é uma ‘censura’ como alguns querem fazer acreditar e países desenvolvidos já adotaram medidas pesadas nesse sentido.

A Comissão Europeia, em dezembro de 2020, publicou a proposta de Regulamento de Serviços Digitais propondo normas de devida diligência que devem ser seguidas pelos provedores, sob pena de aplicação de multa (até 6% do seu faturamento mundial).

Além dessa, há outras sanções no texto, como transparência, elaboração de relatórios sobre atividades de moderação de conteúdo, criação de mecanismos que permitam usuários sinalizarem publicações consideradas ilícitas e, em casos de remoção de conteúdo, as empresas devem expor os motivos dessa decisão.

Na Alemanha também foi reconhecida a necessidade de regular as redes e desde 2011 existe a Lei de Imposição do Direito nas Redes de Comunicação, conhecida como Lei do Facebook, para combater discurso de ódio nas redes sociais, além da obrigação de remover conteúdos ilegais em até 24 horas. Junto a esta última medida, uma revisão na legislação determinou que as plataformas reportem as remoções de publicações à polícia alemã (BKA) para que possam ser investigadas.



Já o ministro Alexandre de Moraes agiu rápido, dentro dos limites aos quais possui. Incluiu Musk no inquérito das milícias digitais e ampliou o debate sobre a tardia regulamentação das redes sociais.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, também reagiu e afirmou que a regulamentação é inevitável. Mas a oposição grita alegando ‘censura’ e que tal medida ‘fere a liberdade de expressão.

Qualquer empresa de mídia que opera em território estrangeiro tem que obedecer a legislação local. Para se ter uma idéia da complexidade do debate, antes das redes, agentes estrangeiros não podiam ser donos de empresas de comunicação. A própria Rede Globo tem uma história sobre isso. A inauguração da TV Globo ocorreu em 26 de abril de 1965.

Dois meses depois, Carlos Lacerda denunciaria como ilegais as relações da emissora com o grupo americano Time-Life. Segundo o então governador da Guanabara, os acordos firmados pela Globo com a empresa norte-americana feriam o artigo 160 da Constituição brasileira, que proibia a participação de capital estrangeiro na gestão ou propriedade de empresas de comunicação.

Foi aberta uma CPI no Congresso para investigar o contrato e Roberto Marinho depôs na comissão.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – que foi presidida pelo então deputado Roberto Saturnino Braga e teve como relator o deputado Djalma Marinho – terminaram em setembro de 1966, com um parecer desfavorável à Globo. Os parlamentares consideraram que os contratos firmados com o Time-Life feriam a Constituição, alegando que a empresa norte-americana estaria participando da orientação intelectual e administrativa da emissora.

Em fevereiro de 1967, o governo federal mudou a legislação sobre concessões de telecomunicações, criando efetivas restrições aos empréstimos de origem externa e à contratação de assistência técnica do exterior. Contudo, tratava-se de um dispositivo legal sem efeito retroativo, e os contratos do Time-Life com a Globo eram de 1962 e 1965.



Quando as redes sociais tomaram conta do cotidiano dos brasileiros, no extinto Orkut, não se tinha idéia do poder que elas teriam, isso passa a ser mais intenso (e manipulador) a partir da chegada do Facebook. E porque o Congresso nunca se mobilizou para regular essas empresas, já que elas vão muito além da capacidade de influenciar que as emissoras de TV e Rádio? Se elas são empresas de mídia precisam passar por filtros e responder de acordo com o que estabelece as normas do país, ou como disse Barroso em nota divulgada pelo Supremo na última segunda-feira, “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição”.

Fonte: Painel Político