Com novas normas, Governo de Rondônia aperfeiçoa boas práticas de proteção de dados pessoais - Impacto Rondônia

Com novas normas, Governo de Rondônia aperfeiçoa boas práticas de proteção de dados pessoais

Encarregados pelo tratamento de dados pessoais auxiliam na adaptação de processos, nos órgãos e entidades vinculadas ao Governo

Porto Velho, RO - Com a publicação de instruções normativas, notas orientativas, guias, cartilhas e a realização de diversos debates ao longo de 2023, o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) impulsionou o Governo de Rondônia a chegar em 2024, com avanços na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018). O Estado está fortalecendo as boas práticas e compromisso com o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e segurança da informação, para prestar cada vez mais um serviço de qualidade e seguro à população.

De acordo com o coordenador do Comitê, Tiago Aguiar, vinculado à Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), com a Emenda Constitucional nº 115/2022, a proteção de dados pessoais passou a pertencer ao rol dos direitos e garantias fundamentais, o que colocou os estados brasileiros na jornada de criar mecanismos para aplicar a legislação pertinente.


Legislação reforça proteção de dados pessoais

‘‘No Governo de Rondônia, há uma soma de esforços de órgãos e entidades estratégicas na aplicação da LGPD. Atualmente, cada um destes contam com seus encarregados pelo tratamento de dados pessoais, formalmente designados. Os encarregados têm a responsabilidade, dentre outras, de auxiliar na adaptação de processos, orientar servidores e colaboradores e intermediar o atendimento de demandas dos titulares”, ressaltou.

RELATÓRIO

Conforme o Relatório de Atividades do Comitê em 2023, as instruções normativas foram criadas para regulamentar a elaboração do Inventário de Dados Pessoais; para disciplinar a divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais; e para dispor sobre os requisitos à publicação de dados pessoais em instrumentos convocatórios, classificatórios e homologatórios, no âmbito do Governo de Rondônia.

O Comitê também colaborou com a Instrução Normativa Conjunta, que estabelece o fluxo e as orientações, atendimento da manifestação do titular de dados. Já as notas orientativas foram publicadas para recomendação de uso do “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em sua versão 2.0; e sobre a disponibilização do modelo de termo de uso para sistemas de informação e sítios eletrônicos, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Além disso, para melhorar a prestação de informações sobre a lei, houve ajustes no Portal Oficial do Governo de Rondônia, com o uso e banner e link “LGPD”, e a Elaboração da “Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.

EVENTOS

Entre os diversos eventos realizados em 2023, destaca-se o 2°Encontro com a Rede de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Governo de Rondônia, com apresentação do Portal LGPD do Estado (lgpd.ro.gov.br) e as principais ações em direção à conformidade com a LGPD.

Também houve a realização do 1° Seminário Estadual de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conferindo maior transparência às ações de adequação do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e a mesa redonda com encarregados pelo tratamento de dados pessoais nos órgãos e entidades vinculadas ao Governo Estadual. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do Governo do estado de Rondônia, no YouTube: GovernoRO

AÇÕES PARA 2024


Diversos eventos são realizados sobre LGPD em Rondônia
  • Segundo o coordenador do Comitê, estão previstas as seguintes ações:Realizar o II Seminário Estadual de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
  • Realizar o III Encontro com a Rede de Encarregados/DPOs do Governo de Rondônia;
  • Editar e publicar norma que verse sobre avisos de privacidade e mensagens de cookies, associadas a sítios eletrônicos do Poder Executivo Estadual;
  • Promover a primeira auditoria interna relativa à LGPD;
  • Criar Plano Geral de Atendimento a Solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021);
  • Promover a autoavaliação de privacidade e segurança no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;
  • Promover a realização de autoavaliação de segurança da informação;
  • Editar e publicar norma que verse sobre a elaboração do Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), considerando as peculiaridades do Governo do Estado.

O COMITÊ

O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) é composto por representantes de órgãos e entidades estaduais e possui um papel essencial na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018), tendo como competência, estabelecer regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo.

LGPD EM RONDÔNIA:

2021 – Publicação do Decreto Estadual n° 26.451/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no Poder Executivo Estadual e cria o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

2022 – Lançamento do Portal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Governo do Estado de Rondônia, disponível nos endereços: https://rondonia.ro.gov.br/lgpd/; e http://lgpd.ro.gov.br/;

2023– Realização do I Seminário Estadual de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Com novas normas, Governo de Rondônia aperfeiçoa boas práticas de proteção de dados pessoais Com novas normas, Governo de Rondônia aperfeiçoa boas práticas de proteção de dados pessoais Reviewed by Da Redação on março 11, 2024 Rating: 5

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