![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDXzenWI6Idv_YA8Ht3Vc2UL8OP6ywo-SOe6c598oIKwx1cd7AXLsVRdkE2aMji1s8YD-_Duye-YASbmFL4L1Tbh02Rt8JXhKWQgOcpaiRtI43xeuB7xO5u6_OSlGO47Jcn1Hm388gvKrnkXZ8_YGpsP0hIbMiMZoz71LJ3dyvqaKldlCz0JMk8RzPnOwr/s16000/delegadodeputado2.jpg)
Deputado Camargo induz colegas e empresários ao erro ao propor revogação do ICMS
Porto Velho, RO - O deputado estadual Delegado Camargo tem gerado polêmica ao apresentar um projeto de lei para revogar a lei que aumentou a alíquota do ICMS de 17,5% para 21%.
No entanto, é importante esclarecer que a competência para legislar sobre matéria financeira cabe exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Apesar da pressão de alguns empresários que se sentiram prejudicados com o aumento do ICMS, a proposta do deputado Camargo é considerada inconstitucional.
Caso seja aprovada na Assembleia, ela certamente será barrada na Comissão de Constituição e Justiça ou vetada pelo governador.
É possível também que seja questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Especialistas afirmam que a proposta do deputado é apenas uma encenação para ganhar a simpatia oportunista dos empresários insatisfeitos.
Vale ressaltar que o ICMS é um imposto estadual e somente o governador tem a competência para instituí-lo, revogá-lo ou modificá-lo.
Portanto, os empresários devem buscar outros meios para expressar suas preocupações, em vez de direcionar suas demandas ao gabinete do deputado Camargo.
0 Comentários