Assembleia aprova projeto para compra de merenda escolar de agroindústrias - Impacto Rondônia

Assembleia aprova projeto para compra de merenda escolar de agroindústrias


Aquisição exige selos de inspeção municipal, estadual e federal

Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 13/2023, que dispõe sobre a compra de pescados utilizados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino, diretamente das agroindústrias, com selos de inspeção municipal, estadual e federal. A votação aconteceu durante as sessões desta quarta-feira (28).

O Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos), determina que o pescado seja comprado diretamente das agroindústrias. A exigência de selos de inspeção municipal, estadual e federal tem a finalidade de assegurar a qualidade e segurança alimentar.

Os parlamentares também aprovaram, nas sessões desta quarta-feira, o Projeto de Lei 33/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos), que dispõe sobre o repasse do incentivo estadual aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias.

Ambas as proposições foram aprovadas por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo. Nas sessões da última terça-feira (27), os deputados aprovaram requerimentos, projetos de decreto legislativo, projetos de lei, de resolução, e ainda discutiram sobre veto do Poder Executivo. Veja as proposições aprovadas nas duas sessões.

Projetos de Lei aprovadas:

- 39/2023, de autoria do deputado Cássio Gois (PSD) - dá nova redação ao artigo 6° da Lei n° 853, de 30 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a taxa de fiscalização e utilização efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros militar do estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”.

- 1657/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB) - dispõe sobre a proibição do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que for reduzido em ano eleitoral.

- 42/23, de autoria do deputado Ismael Crispin - dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do estado de Rondônia, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.

- 79/2023, autoria do deputado Ismael Crispin - dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da “Justiça Restaurativa” para a solução de conflitos no ambiente escolar na rede estadual de ensino.

- 49/2023, autoria do deputado Edevaldo Neves (Patriota) - institui o “Dia Estadual do Motorista por Aplicativo” no calendário oficial do estado, a ser comemorado no dia 17 de maio de cada ano.

- 50/2023, autoria da deputada Ieda Chaves (União Brasil) - dispõe sobre a incorporação da nomenclatura Pessoa com Deficiência (PcD) por empresas e estabelecimentos privados, no âmbito do estado de Rondônia.

- 104/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) - reconhece a Língua Brasileira dos Sinais (Libras) oficialmente, no âmbito do estado de Rondônia.

- 96/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo - dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similaridades no âmbito do estado de Rondônia.

- 97/2023, de autoria do deputado Luís do Hospital (MDB) - autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia.

- 100/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos) - dispõe sobre a realização permanente de campanhas nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do estado de Rondônia, de valorização e respeito ao trabalho do professor.

- 103/2023, de autoria do deputado Luís do Hospital - institui o Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária no estado de Rondônia.

- 99/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas (PP) - dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas, que prestam serviço público de transporte intermunicipal, no âmbito do estado de Rondônia, a disponibilizarem assentos das crianças ou adolescentes, próximos a de seus responsáveis, e dá outras providências.

- 80/2023, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD) - as escolas pertencentes à rede pública estadual de ensino ficam obrigadas a efetivar a disponibilização das quadras esportivas e demais dependências do estabelecimento de ensino, nos finais de semana, feriados e períodos de recesso letivo, para atender à comunidade em seu entorno.

- 86/2023, de autoria do deputado Affonso Cândido (PL) - institui no calendário oficial do estado de Rondônia, do Dia do(a) Representante Comercial a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de março e dá outras providências.

- 55/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz - institui, no calendário oficial do estado de Rondônia, o Dia do Metodista Wesleyano(a) e dá outras providências.

- 106/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas - altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do estado de Rondônia e dá outras providências.

- 41/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) - institui, no calendário oficial do estado de Rondônia, a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia”.

- 76/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil) - garante direito prioritário com identificação visual na pulseira colorida de classificação aos usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede pública de saúde do estado de Rondônia.

- 102/2023, de autoria da deputada Cláudia de Jesus (PT) - institui o Dia Estadual da Mulher Camponesa, no âmbito do estado de Rondônia, a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho.

- 98/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró - altera e acrescenta dispositivos à Lei estadual nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004, e revoga o art. 10, inciso VI, §1º, do Decreto nº 26.294, de 6 de agosto de 2021, em conformidade com a Portaria Federal nº 1.579, de 25 de novembro de 2022, que prevê o prazo de 5 anos para renovação do Passe Livre, no âmbito do estado de Rondônia.

Projetos de Resolução:

- 7/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas - altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 386, de 8 de novembro de 2017, que “cria no âmbito da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, a Biblioteca Deputada Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos” e dá outras providências.

- 33/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo - acrescenta o artigo 151-A no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, que dispõe sobre a contagem processual dos prazos das comissões e das sessões plenárias.

- 34/2023, de autoria da Mesa Diretora - transfere temporariamente a sede do Poder Legislativo para o Teatro Estadual Palácio das Artes no dia 12 de julho de 2023 para a realização de sessão solene legislativa extraordinária.

- 35/2023, de autoria da Mesa Diretora - institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o sistema de processo eletrônico administrativo, no âmbito do Poder Legislativo do estado de Rondônia e dá outras providências.

Veto mantido:

- VT 26/23 - Veto total ao Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “dispõe sobre a cessão de armamento das polícias civil e militar às guardas municipais, no âmbito do estado de Rondônia.”

A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 


Texto: Eliete Marques I Secom Alero
Foto: Daiane Mendonça I Secom Governo de Rondônia


Assembleia aprova projeto para compra de merenda escolar de agroindústrias Assembleia aprova projeto para compra de merenda escolar de agroindústrias Reviewed by Da Redação on junho 29, 2023 Rating: 5

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