Governo de Rondônia regulamenta atendimento das manifestações dos titulares de dados pessoais - Impacto Rondônia

Governo de Rondônia regulamenta atendimento das manifestações dos titulares de dados pessoais


LGPD reduz o risco do uso indevido de informações pessoais

Porto Velho, RO - O Governo do Estado de Rondônia por meio da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE estabeleceu orientações para as Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de garantir a proteção e defesa dos titulares de dados pessoais; a Instrução Normativa Conjunta nº 001 é mais um mecanismo de segurança para os usuários dos serviços públicos.

A Lei nº 13.709/2018, Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Importante destacar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.

A instrução normativa conjunta nº001 publicada em 23 de março de 2023 por meio da OGE e Controladoria-Geral do Estado – CGE, traz diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades no tratamento de demandas que envolvam dados pessoais, orientações ao titular de dados pessoais, sobre o canal oficial para realizar suas manifestações, critérios de respostas para incidentes de segurança e fluxograma ilustrando o atendimento. Todos os cidadãos, inclusive servidores, são titulares de dados pessoais e possuem direito de manifestação por meio do canal Fala.BR Rondônia.

CARTILHA

Além da instrução normativa, a Ouvidoria-Geral em parceria com a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic formulou também a cartilha da LGPD, com orientações para os titulares de dados pessoais. Para acessar a cartilha clique no link.

Segundo o ouvidor-geral do Estado, Erasmo Meireles , para exercer os direitos do titular de dados pessoais, o titular ou seu representante legal, pode registrar as manifestações eletronicamente, por meio do Sistema Fala.BR, disponível no Portal da Ouvidoria-Geral do Estado de Rondônia.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Para acessar o conteúdo completo da instrução basta acessar o link.


Fonte: Secom - Governo de Rondônia

Governo de Rondônia regulamenta atendimento das manifestações dos titulares de dados pessoais Governo de Rondônia regulamenta atendimento das manifestações dos titulares de dados pessoais Reviewed by Redação on abril 11, 2023 Rating: 5

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