TJ institui política de reserva de vagas em cargos de comissão para negros em Rondônia

Política prevê a reserva de 50% dos cargos para pretos ou pardos

Porto Velho, RO - O TJ-RO (Tribunal de Justiça de Rondônia) instituiu a política para reserva de vagas para negros no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas. A resolução prevê a reserva de 50% dos cargos para pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.

De acordo com o Conselho da Magistratura do TJ, a política tem como base a Constituição Federal de 1988, do que decorre a necessidade de promoção dos direitos humanos de todas as pessoas em igualdade de condições, além de leis e resoluções que buscam efetivar a igualdade racial.

Com isso, 50% dos cargos em comissão e funções gratificadas de secretarias, diretorias, coordenadorias, divisões, departamentos, seções, núcleos, assessorias, e outros são destinados aos negros. Para a resolução, considera-se negro aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Ainda de acordo com o TJ, anualmente, a Emeron (Escola da Magistratura) vai oferecer de forma gratuita, capacitação aos servidores efetivos negros, bem como para profissionais externos aos seus quadros interessados em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas.

As pessoas que concluírem o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de 2 anos, contados a partir da emissão do certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Em âmbito nacional, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já dispõe da Resolução N. 336/2020 sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.

Além disso, pesquisa realizada em 2021 pelo CNJ, deu um panorama sobre negros e negras no Poder Judiciário, informações que subsidiaram a elaboração da normativa.

“Atento à essa realidade, hoje o Tribunal de Justiça de Rondônia já vem buscando, por meio de normativas internas, garantir a igualdade de oportunidade dentre os servidores. Essa Resolução vem para regulamentar esse acesso”, explica o juiz auxiliar da Presidência e presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), do TJ-RO, Guilherme Baldan.

Fonte: Diário da Amazônia