Governador de Rondônia pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre programa Jovem Aprendiz


Em 2019 Marcos Rocha vetou totalmente o projeto da lei por possuir inconstitucionalidade formal
Porto Velho, RO - O governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil), ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da lei estadual nº 4.716 de 2020, que estabelece regras sobre o Programa Jovem Aprendiz.

A lei é de autoria do Poder Legislativo de Rondônia. E estabelece que, no momento da contratação, as empresas devem priorizar alunos de baixa renda, para auxiliar no sustento da família e tenham rendimento escolar médio ou baixo.

Além disso, o texto estabelece que as empresas precisam auxiliar os jovens a melhorar a condição socioeconômica da família. E também permitir que participem de cursos profissionalizantes. Caso a empresa não cumpra os critérios, poderá ser punida.

Em 2019 Marcos Rocha vetou totalmente o projeto da lei por possuir inconstitucionalidade formal. Mas a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) derrubou o veto e promulgou a lei no ano seguinte.

Segundo o entendimento do governador a norma ultrapassa as competências do Poder Legislativo ao abordar sobre direito do trabalho e direito civil, assunto de autoridade exclusiva da União.

Ainda segundo a ADI, ao “obrigar” o Estado a aplicar sanções a empresas que descumprirem determinadas regras, a lei estadual nº 4.716 de 2020 também invadiu as funções do Poder Executivo.

Pelos motivos citados, o governador pede a suspensão dos efeitos da lei por medida cautelar, ou seja, antes mesmo de seu julgamento. Além da declaração de inconstitucionalidade.

A ALE-RO que preferiu não se manifestar sobre a ação.

Fonte: Diário da Amazônia
Governador de Rondônia pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre programa Jovem Aprendiz Governador de Rondônia pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre programa Jovem Aprendiz Reviewed by Admin on maio 10, 2022 Rating: 5

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