Mantida demissão de agente penitenciário condenado por corrupção em Rondônia




PORTO VELHO, RO - O Tribunal Pleno da Justiça de Rondônia negou o pedido para retornar ao cargo público feito por um servidor demitido após ser condenado pelo crime de corrupção. Mesmo que a sentença ainda não tenha transitado em julgado (quando não há mais recursos), os desembargadores decidiram que não há abuso ou ilegalidade na demissão.


O voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Corte. Em seu relatório, o magistrado destacou os precedentes dos Tribunais Superiores, para determinar que é dispensável o trânsito em julgado da sentença criminal para a aplicação da pena de demissão oriunda de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), visto que as instâncias administrativa e criminal guardam relativa independência entre si, sendo que esta última instância (criminal) somente vincula a esfera administrativa quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o acusado não foi autor do delito investigado. Para os desembargadores não existe direito líquido e certo, neste caso.


A demissão

O agente penitenciário (atualmente policial penal) foi condenado pela Justiça em Ariquemes, pelo crime de corrupção passiva, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 46 dias-multa, em regime semiaberto. Por conta dessa sentença, foi instaurado o processo administrativo disciplinar perante a Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Justiça e consequentemente, o governador do Estado de Rondônia publicou decreto com a perda do cargo público, após a sentença condenatória. Era contra essa decisão que o ex-servidor buscava a Justiça para voltar ao cargo, sob a alegação de que o processo criminal ainda se encontra pendente de julgamento dos embargos de declaração do recurso de apelação.

Fonte: Folha de Vilhena
Mantida demissão de agente penitenciário condenado por corrupção em Rondônia Mantida demissão de agente penitenciário condenado por corrupção em Rondônia Reviewed by REDAÇÃO on fevereiro 11, 2022 Rating: 5

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.