Ministério Público de Rondônia obtém decisão favorável em ação que beneficia Escola na Vila Princesa

O MPRO obteve decisão favorável em primeira instância, no 2º Juizado da Infância e Juventude da Capital.

Porto Velho, RO - Em 2016, o Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Educação da Capital, ajuizou ação civil pública contra o Município de Porto Velho, apontando a necessidade de melhorias na Escola João Afro Vieira, localizada na Comunidade Vila Princesa.

O MPRO entendeu que vários aspectos influenciavam no baixo rendimento dos alunos, entre eles, problemas de natureza estrutural, como falta de quadra poliesportiva, biblioteca e climatização nas salas. O Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira, responsável à época pelo caso, apontou ainda outras questões pertinentes, como a inexistência de projetos pedagógicos, de educação inclusiva, bem como de merenda escolar.

A decisão judicial determinou ao Município de Porto Velho e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) que:1) regularize de forma definitiva o cardápio e o fornecimento de merenda da Escola João Afro Vieira, conforme diretrizes fixadas pelo MEC; 2) promova a adequação dos banheiros da unidade escolar, tornando-os acessíveis; 3) providencie a instalação dos condicionadores de ar já adquiridos pelo Poder Público.

O Município de Porto Velho recorreu em relação à obrigação referente aos condicionadores de ar, tendo o Tribunal de Justiça dado parcial provimento à irresignação, fixando o prazo de seis meses para instalação dos aparelhos de ar-condicionado na escola.

Para o Ministério Público, o Judiciário confirmou o acertado entendimento de que é possível à Justiça, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes.


DCI - Departamento de Comunicação Integrada
Ministério Público de Rondônia obtém decisão favorável em ação que beneficia Escola na Vila Princesa Ministério Público de Rondônia  obtém decisão favorável em ação que beneficia Escola na Vila Princesa Reviewed by REDAÇÃO on janeiro 13, 2022 Rating: 5

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